Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. SÚMULA 84/STJ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiros opostos, confirmando a liminar que afastou a constrição sobre imóvel, reconhecendo a propriedade e posse legítima do embargante e condenando a empresa embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)