Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE MURO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSE SOBRE A ÁREA ALEGADAMENTE ESBULHADA. AÇÃO DE FORÇA NOVA NÃO COMPROVADA. IMPERTINÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Conforme estabelece o CPC, art. 560, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Para tanto, o art. 561, do mesmo Diploma Processual Civil, estabelece que ao autor incumbe provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, em se tratando de pretensão de reintegração de posse, a perda da posse. ... (Continua)