Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REFORMA DA DECISÃO PELO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de revisão contratual, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não pagamento das custas iniciais pela parte autora, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. A apelante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e que a extinção do processo violou seu direito de acesso à justiça, especialmente por não ter sido intimada pessoalmente antes da extinção, conforme determina o CPC, art. 485, § 1º. ... (Continua)