Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O STF,

no julgamento do RE 688.267, fixou tese jurídica para o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, dispondo acerca da necessidade de motivação da dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso público. 2. Contudo, no referido julgamento, houve modulação dos efeitos da decisão, que somente terá eficácia a partir da data de publicação da ata de julgamento, em 04/03/24. 3. No presente caso, por se tratar de dispensa imotivada ocorrida anteriormente a 04/03/24, deu-se provimento parcial ao recurso de revista patronal quanto à nulidade da dispensa de empregado público por ausência de motivação, à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.022, para reformar o acórdão regional e absolver a Reclamada da reintegração e demais parcelas condenatórias posteriores ao ato demissional do Empregado Público. 4. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)