Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E QUITAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO PROVIMENTO.1.

Recurso ordinário da empregadora contra sentença em que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória de validade e quitação de acordo extrajudicial, por ausência de interesse de agir.2. A discussão concerne à verificação do interesse processual da autora no provimento declaratório postulado.3. A autora busca a declaração de validade do acordo extrajudicial através de uma ação declaratória, sem observar, assim, o procedimento previsto no Capítulo III-A da CLT, de modo que ausente o interesse de agir.4. Com relação à declaração de quitação do pactuado, carece a autora de interesse de agir, na modalidade necessidade, pois as obrigações objeto da transação foram fulminadas pela prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX.5. Recurso ordinário não provido.  ... (Continua)