Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA DÍVIDA. ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos no «caput do CPC, art. 300, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano, bem como a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, conforme o § 3º, do referido preceito legal. ... (Continua)