Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 574.9484.6179.5079

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. LICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

- O

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()

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