Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE  HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. ÚNICO DO CPP, art. 415. O TEXTO COMBATIDO GARANTE AO ACUSADO POR DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, O DIREITO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JÚRI, QUANDO A INIMPUTABILIDADE NÃO FOR A ÚNICA TESE DEFENSIVA. ISTO ASSEGURA QUE, AO INIMPUTÁVEL (POR INCIDÊNCIA DO CP, art. 26), NÃO SEJA APLICADA INDISCRIMINADAMENTE MEDIDAS DE SEGURANÇA, SEM QUE HAJA DISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CAUSAS EXCLUDENTES DA TIPICIDADE, ILICITUDE OU CAUSA OUTRA DE ISENÇÃO DE PENA, BEM COMO, NO CASO DE SER O RÉU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ POR DOENÇA OU RETARDO, SENDO ESTA A ÚNICA TESE DEFENSIVA, APLICAR A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA E ELIDINDO, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO PLENA, EM DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO AFASTADA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA ACOLHIDO. AS INCONGRUÊNCIAS ENCONTRADAS ENTRE A DESCRIÇÃO EXPOSTA NA ANÁLISE DA PROVA E O CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS EIVAM DE NULIDADE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, TORNANDO INVIÁVEL SUA MANUTENÇÃO. NESTE CONTEXTO, EM QUE O JULGADOR ADENTROU NO MÉRITO DA CAUSA, EMITINDO, AINDA NA FASE DO JUDICIUM ACUSATIONIS, NARRATIVA ACERCA DOS FATOS DISSONANTE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO, EVIDENTE O VÍCIO DO DECISUM, SENDO IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE, DADA A POSSIBILIDADE POTENCIAL DE FUTURA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS, JUÍZES DE FATO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, O QUE GERARIA INEQUÍVOCO PREJUÍZO AO ACUSADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DECLARADA, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM, PARA NOVO PRONUNCIAMENTO, OBSERVADOS OS TERMOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO.

RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.... (Continua)