Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Execução interposto por Damiana Soares de Sousa contra decisão que indeferiu pedido de visita ao filho, Ronaldo Sousa Silva Junior, preso na Unidade Prisional de Lavínia. A suspensão do direito de visitação ocorreu após a identificação de objeto estranho em revista por scanner corporal, com recusa da agravante em realizar exames adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa da agravante para interpor recurso e (ii) analisar a adequação da via eleita para contestar a decisão administrativa de suspensão de visitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A suspensão do direito de visitação está fundamentada em normas administrativas que visam à segurança do sistema prisional, sendo o direito de visitação não absoluto. 4.A agravante não possui legitimidade ativa para interpor recurso, pois o direito de visita é do preso, conforme LEP, art. 41, X. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso não conhecido devido à ilegitimidade ativa da agravante e inadequação da via eleita. Tese de julgamento: 1. O direito de visitação é do preso e não do visitante, sendo regulado por normas administrativas. 2. A contestação de decisões administrativas deve ocorrer nos autos do processo de execução penal. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . LEP, art. 41, X. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . TJSP, Agravo de Execução Penal 0004720-81.2023.8.26.0041, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.05.2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006351-80.2020.8.26.0521, Rel. Ivana David, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.03.2021... (Continua)