Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - VERBAS SUCUMBENCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATERÍA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Por conclusões da perícia judicial, restou-se evidenciado nos autos que inexiste nexo de causalidade entre as doenças que acometem o autor e o labor por ele exercido, razão pela qual não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, ante a ausência de pressupostos para tanto, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. ... (Continua)