Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO CALCADO EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS VALORADAS PARA MODULAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - CONFORMIDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 712) - PEDIDO DEFENSIVO PARA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SEJAM CONSIDERADAS NA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - DESCABIMENTO - (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - INCIDÊNCIA AO MÁXIMO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS (82G DE MACONHA, 60G DE COCAÍNA, 20G DE CRACK) - POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA - REJEIÇÃO - (4) ELEVAÇÃO IMOTIVADA DA PENA PECUNIÁRIA - PARIDADE ENTRE AS SANÇÕES DO TIPO PENAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - (5) CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A alegação de insuficiência de provas para a condenação não se confunde com nulidade por ausência de fundamentação na Sentença, motivo pelo qual há que ser apreciada no mérito. ... (Continua)