Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO PARA GARANTIA DE VEÍCULO. CLÁUSULA QUE PREVÊ EXCLUSÃO DE COBERTURA A DANOS CAUSADOS PELO VEÍCULO DO SEGURADO AOS VEÍCULOS DE PARENTES PRÓXIMOS. VALIDADE. APLICAÇÃO QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 43. Efeito suspensivo indeferido.  ... (Continua)