Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AIRBAG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor, passageiro de viatura, alegou ter sofrido graves lesões devido à falha no acionamento do airbag.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fabricante de veículo deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em razão de suposto defeito no sistema de airbags, quando não há comprovação de falha no produto e a parte autora não utilizava cinto de segurança no momento do acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu pela correta deflagração dos airbags, inexistindo prova de defeito no sistema de segurança.4. O autor não utilizava cinto de segurança no momento do acidente, o que contribuiu para as lesões graves sofridas.5. O recall mencionado pelo autor não se aplica ao veículo envolvido, que é de ano/modelo anterior ao chamado.6. A responsabilidade da fabricante foi afastada pela excludente de responsabilidade, pela falta de defeito no produto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor por danos decorrentes de defeitos em produtos é objetiva, mas pode ser afastada se comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o disposto no CDC, art. 12, § 3º.... (Continua)