Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADO. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE.

1. A ação monitória compete àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (CPC/2015, art. 700, I).... (Continua)