Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MATÉRIA FÁTICA.1.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896.2. No caso, em relação ao tema «horas extras - intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, destacando-se a prova documental consistente nos controles de frequência e contracheques, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, devido à ausência de comprovação do seu adimplemento. No tocante ao tema «devolução dos descontos, o Tribunal considerou ilegal o desconto procedido na rescisão, porquanto não restar demonstrada causa legítima para tanto.3. Emerge dos autos, portanto, que a pretensão da reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático probatório delineado nos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)