Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADVENTO DA Lei 14.230/2021 - PREJUÍZO AO ERÁRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - REQUERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA TAL FINALIDADE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em exame: Apelação cível interposta por José Ronaldo Milani contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para condená-lo à sanção de ressarcimento de dano ao erário, fundado no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e, X. ... (Continua)