Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA REPETITIVO 1085) QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO LEGAL. INEXISTINDO QUALQUER ILICITUDE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PARTE AUTORA, ORA APELANTE QUE, NAS RAZÕES DE SEU APELO, SE LIMITA A REPETIR ARGUMENTOS DE SUA PEÇA EXORDIAL, CONTUDO, INOVANDO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, PEDIDO ESTE QUE NÃO SE ENCONTRA REALIZADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROCESSAMENTO PELA LEI 14.181/21 QUE DEMANDA RITO PRÓPRIO E NECESSITA PEDIDO DA PARTE, EM NÍTIDA AFRONTA AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, III. DESSA FORMA, DESATENDIDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SOMADO A INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO PRESENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.