Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de impugnação à penhora reformada. Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Caso dos autos em que os veículos penhorados são necessários à atividade profissional da agravante. Impenhorabilidade reconhecida. ... ()
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