Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.

Possível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, bem como de sociedade anônima de capital fechado, consoante a previsão do CDC, art. 28. Com efeito, na teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não se exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, sendo suficiente a configuração do estado de insolvência da empregadora ou que a personalidade jurídica represente óbice ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador. Agravo de petição dos executados não provido.... (Continua)