Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da ré. 2. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório dos autos, consignou que, «Em relação ao ônus probatório e seu sucesso, verifico das provas testemunhais produzidas durante a instrução, vide Ata id b02bbc5 (fls. 293/296), que o autor de desincumbiu do encargo que lhe competia, visto ter ficado provado a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada. 3. Nesses termos, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que o autor não se desincumbiu de comprovar a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela recorrente, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/TST. PRECLUSÃO. 1. No caso, a questão relacionada à incidência da Súmula 340 não foi objeto de discussão em sentença e, tampouco foram interpostos embargos de declaração com essa finalidade naquele momento oportuno. 2. Dessa feita, a questão não foi objeto de discussão perante o Tribunal Regional, em razão da preclusão pela não apresentação tempestiva de insurgência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)