Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL.

Restando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto, a manutenção da condenação é medida que se impõe. O princípio da insignificância somente tem aplicação nos casos em que as peculiaridades fáticas denotam que a conduta, apesar de possuir conformidade com a hipótese de incidência abstratamente prevista como crime na lei penal (tipicidade formal), não é capaz de violar ou oferecer sequer perigo à expectativa social na vigência da norma. Demonstrado, tanto pela prova pericial quanto pela prova oral, que o apelante escalou um muro e arrombou o sistema de trancamento de uma porta para acessar o local do furto, é de rigor a confirmação da incidência das qualificadoras previstas no art. 155, §4º, I e II, do CP.... (Continua)