Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE- INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52/STJ PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - SÚMULA 64/STJ - ORDEM DENEGADA. 1.

Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução criminal já se findou, nos termos da Súmula 52/STJ. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este se dá em razão de requerimento de diligência formulado pela Defesa, conforme inteligência da Súmula 64/STJ.3. Ordem denegada.... (Continua)