Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal ajuizada anteriormente a publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do STF, o que obsta a extinção do feito pela ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título previstos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024. Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça4. Prazo de um ano sem movimentação útil não transcorrido.5. Nulidade da r. sentença.6. Arbitramento de honorários ao curador especial, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.RECURSO PROVIDO.... (Continua)