Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR. CASO FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS QUE DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, NÃO SE TRATANDO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, INCIDINDO AÍ A REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO POR TERCEIRO FRAUDADOR (16/01/2020), NA FORMA DA SÚMULA Nº54 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.