Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO LOGO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. DISPENSA DO PAGAMENTO PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90, § 3º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

teor do disposto no CPC, art. 90, § 3º, em razão da celebração de acordo anteriormente à prolação de sentença, «as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". ... (Continua)