Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de retificação de área e do registro imobiliário. Decisão que determinou a correção do valor da causa, nos termos do CPC, art. 292, com o consequente recolhimento complementar das custas. Insurgência da Autora. Acolhimento. Possibilidade de adoção do valor da causa por estimativa, no caso em apreço. Ação que tem por objetivo a retificação de área e do registro imobiliário, resultante do prolongamento de via urbana. Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte. Recurso provido