Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.830/13, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Interpretação de norma que ofende a CF/88. Investigações criminais por delegado de polícia. Inexistência de exclusividade. Poderes investigatórios do Ministério Público, das comissões parlamentares de inquérito e de outras autoridades administrativas. Precedentes. Procedência do pedido.

1. Ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual se objetiva a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de interpretação da Lei 12.830/13, art. 2º, § 1º que atribua privativamente ou exclusivamente ao delegado de polícia a condução das investigações criminais. 2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a atividade de investigação criminal não é exclusiva ou privativa da polícia, sob direção dos delegados de polícia, tendo em vista (i) a ausência de norma constitucional que estabeleça essa exclusividade; (ii) a atribuição expressa de competências investigativas às comissões parlamentares de inquérito; e (iii) a atribuição de competências investigativas ao Ministério Público. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de interpretação da Lei 12.830/13, art. 2º, § 1º que atribua privativamente ou exclusivamente ao delegado de polícia a condução de investigações criminais.... (Continua)