Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA NA PLATAFORMA JUSBRASIL. MERA REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO JÁ EXISTENTE NA INTERNET. IRDR Nº 70082033614. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CASO EM QUE O RÉU JUSBRASIL DEFENDE QUE O RECURSO DA AUTORA NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NO ENTANTO, DA ANÁLISE DE SUAS RAZÕES RECURSAIS, PERCEBE-SE QUE A DEMANDANTE EXPÔS SATISFATORIAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, BEM COMO APONTOU, FUNDAMENTADAMENTE, OS MOTIVOS DA PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, ATENDENDO, ASSIM, AOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)