Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RAZÕES EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TEMA 339 DO STF. O

CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)