Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - juntada do contrato do qual supostamente decorrem os descontos questionados - impugnação da autenticidade e alegação de falsidade (art. 436, parágrafo único do CPC) - valor creditado à autora - elemento que não afasta, por si só, a suspeita de fraude - mandado de constatação - ação de conhecimento da autora, alegando esta estar suportando desconto indevido em sua conta bancária - pertinência com a demanda - arts. 429, II do CPC e 6º, VIII do CDC - Tema 1.061 do STJ - ônus probatório que incumbe ao réu - prematuridade do julgamento antecipado do feito - cerceamento de defesa e princípio da decisão não-surpresa - sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem - litigância de má-fé afastada - recurso provido para esses fins