Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Funcionário Público Estadual inativa portador de Demência Senil provável Alzheimer, CID G30.0 - Pretensão à isenção da tributação do Imposto de Renda na Fonte - Indeferimento da tutela de urgência, para suspensão dos descontos a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria do autor - REFORMA NECESSÁRIA - Enfermidade contemplada no rol previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04, como alienação mental - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)