Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PIS/PASEP. INCIDÊNCIA Da Lei 6.858/80, art. 1º. OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PIS-PASEP, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SERÃO PAGOS, EM QUOTAS IGUAIS, AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.