Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel particular cedido à autarquia pública municipal - Cessão de uso revogada pelo particular, com a devida notificação - Esbulho Possessório inequívoco - Direito à proteção possessória, independentemente da comprovação de propriedade ou discussão sobre domínio público - Não há documentos nos autos que indiquem tratar-se de imóvel público - Inteligência do art. 1.210 do Código Civil e dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252, do RITJ - Recurso desprovido - Honorários recursais fixados em R$ 1.000,00... (Continua)