Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". ACORDO QUE NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO DO DÉBITO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 835. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTELECÇÃO Da Lei 82.245/91, art. 39. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a conclusão da douta Magistrada em reputar prejudicado o despejo ante a desocupação voluntária e procedente a cobrança dos alugueres e encargos. 2. O fiador pode exonerar-se da fiança prestada, desde que observados os requisitos do CCB, art. 835. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais... (Continua)