Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - REGULARIDADE - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Estabelecido o vínculo jurídico entre as partes, consubstanciado em contrato de consórcio, incumbe à parte autora o ônus de comprovar a alegação de vício de consentimento na adesão do pacto, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)