Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 619. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA PELA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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