Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS “ATRASADOS AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.

NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 833, IV, SALVO PARA O PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA TAMBÉM ALIMENTAR OU DE VALORES SUPERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ... (Continua)