Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COMO PRETENDIDO, HIPÓTESE VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI  12.234/2010. RECURSO DEFENSIVO QUE SE LIMITA À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA, SEM REDUÇÃO, ATENDENDO À SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO Lei 11.340/2006, art. 17. NORMA ESPECIAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CÓDIGO PENAL. SURSIS CONCEDIDO PELO PERÍODO DE 02 ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS COM RESPALDO NO ART. 78, DO MESMO DIPLOMA. COMPATIBILIDADE COM O CASO CONCRETO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RÉU QUE CONTA COM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)