Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (Lei 8.213/1991, art. 42). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é devida quando o beneficiário «for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.. ... (Continua)