Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ISS -
Franquia - Município de São Paulo - Segurança concedida - Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da Municipalidade impetrada - Juízo de retratação a fim de adequar o acórdão ao entendimento do STF no RE 603.136, Tema 300, STF, DJe 16.06.2020 - Aplicação do disposto no CPC, art. 1040, II - Alegada ofensa à norma do item 17.08, da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, a qual foi considerada válida pelo STF - Legitimidade da incidência do imposto sobre contrato de franquia - Readequação - Segurança denegada - Recursos providos.... ()
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