Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O LOCAL DA SEDE DA RÉ E O LOCAL DOS FATOS. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DO LOCAL DA SEDE DA RÉ. OPÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA PARA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA FORNECEDORA OU NO LOCAL DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III OU IV DO CPC, art. 53. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.