Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova. Sentença que homologou o pedido de desistência, extinguindo o feito sem resolução de mérito e condenando a autora ao pagamento de despesas de cancelamento do processo. Inconformismo da autora.

Preparo. É cabível o conhecimento do recurso, independentemente de preparo. Objetivo do agravante que é justamente afastar sua condenação no recolhimento da despesa processual. Não seria lógico determinar o recolhimento do preparo para, posteriormente, afastar a incidência das custas processuais em razão do cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesas de cancelamento do processo. Desistência da ação, antes da determinação de citação. Situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria. Hipótese que enseja o cancelamento da distribuição, não autorizando a condenação no pagamento das custas processuais. CPC, art. 290 (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, j. 11/9/2023). Ausência de processamento do feito ou de determinação de citação. Por coerência lógica e sistemática, essa hipótese de extinção e baixa dos autos não implica a condenação do autor no pagamento das custas devidas pela extinção prematura do processo, justamente porque o fundamento foi a ausência de recolhimento de custas. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido para afastar a condenação da autora ao pagamento da despesa processual fixada na r. sentença.