Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI

No 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMA NÃO ANALISADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. O exame da matéria se encontra precluso, uma vez que o tema não foi analisado no despacho denegatório do recurso de revista e, a despeito disso, a parte não interpôs embargos de declaração com vistas a requerer que a Corte regional exercesse o Juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST e do CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)