Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Exploração de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Recurso da acusação. Contravenção penal relativa à polícia de costumes. Materialidade e autoria não demonstradas. Único testemunho submetido ao crivo do contraditório. Incertezas no relato do policial militar. Demais testemunhas não ouvidas em juízo. Dúvida se o estabelecimento estava aberto ou se era acessível ao público. Absolvição mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote