Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Indenizatória. Relação de consumo. Autor que busca indenização pelo dano material e moral sofridos decorrente da cobrança indevida por serviços não contratados. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Serviços Oi audionews básico e Oi leitura assinatura de jornais que são serviços gratuitos, constando da fatura apenas como demonstração de benefício recebido pelo consumidor. Serviço Oi play 35 plays que passou a ser cobrado após a suposta ligação do autor para cancelamento dos serviços alegadamente indesejados. Autor que não logrou êxito em demonstrar o seu direito e que a ré tenha cobrado por serviços não contratados. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.