Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo - Sustenta que a exigência do exame foi repristinado pela Lei 14.843/24, tornando obrigatória sua realização nos casos de progressão de regime- NÃO CABIMENTO - Exigência da submissão do reeducando a exame criminológico, com base unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei 14.843/24, constituiria medida que não pode ser adotada, por ser prejudicial a ele, considerando que o delito praticado foi praticado antes de entrar em vigor a legislação mais gravosa, cumprindo aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, qual seja, a da LEP, art. 112, § 1º, na redação antiga, assim redigida: «Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão - Inexistências de fatores que ensejassem a realização do exame - Preenchidos, no caso, os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. ... (Continua)