Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por empresa autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta a legitimidade passiva do réu e pleiteia a continuidade da instrução probatória. ... (Continua)