Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. MOTIVO «NÃO PROCURADO. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A comprovação da mora é imprescindível à ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72/STJ, o que poderá ser feito mediante carta registrada com aviso de recebimento assinado pelo destinatário ou por terceiro, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, ou, ainda, mediante protesto do título no cartório extrajudicial competente, o que não ocorreu no presente caso.   ... (Continua)