Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA DE VALOR MÍNIMO DAS FATURAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - VALOR ÍNFIMO PAGO PELA PARTE.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a contratação do cartão de crédito que deu ensejo à cobrança do valor mínimo das faturas, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. ... (Continua)