Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, §14, DO CPP. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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